EDcl no AgRg no AREsp 805533 / BAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0272755-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INVIABILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 320/STJ.
1. O aresto hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentos suficientes e na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
2. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que a questão federal veiculada apenas no voto vencido não satisfaz o requisito do prequestionamento. Súmula nº 320/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 805.533/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INVIABILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 320/STJ.
1. O aresto hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentos suficientes e na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
2. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que a questão federal veiculada apenas no voto vencido não satisfaz o requisito do prequestionamento. Súmula nº 320/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 805.533/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no REsp 1418825 RS 2013/0382429-9
Decisão:18/05/2017
DJe DATA:31/05/2017EDcl no AgRg no REsp 1401972 MG 2013/0297427-2
Decisão:16/03/2017
DJe DATA:27/03/2017EDcl no AgRg no AREsp 738303 SP 2015/0161614-1
Decisão:15/12/2016
DJe DATA:03/02/2017
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