EDcl no AgRg no AREsp 817110 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0295385-9
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO VIA E-MAIL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.003 DO CPC/2015. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO VIGENTE. INVIABILIDADE.
1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão no julgado embargado.
2. Não há falar em aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 se o agravo regimental foi decidido sob a égide do CPC/1973.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 817.110/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO VIA E-MAIL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.003 DO CPC/2015. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE LEI NÃO VIGENTE. INVIABILIDADE.
1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão no julgado embargado.
2. Não há falar em aplicação do art. 1.003 do CPC/2015 se o agravo regimental foi decidido sob a égide do CPC/1973.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 817.110/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher em parte os
embargos de declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01003LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002
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