PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se parcial omissão no acórdão impugnado, outrora, sem a incidência dos efeitos infringentes, porquanto as teses suscitadas no agravo regimental encontram-se em descompasso com o entendimento reiterado desta Corte, no qual opera no sentido de que, por ser a aposentadoria reconhecida como ato administrativo complexo, independente do lapso temporal transcorrido entre a aposentadoria e o ato de homologação, é possível que a Administração promova revisão deste ato, uma vez o termo inicial para decadência é o ato de homologação da aposentadoria pelo TCU. 2. Dessarte, não cabe a esta Corte Superior a pretendida análise de violação dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, boa-fé, e razoabilidade, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, devendo ser levadas ao STF, por meio do Recurso Extraordinário, uma vez que se esgotou a análise de lei federal a que incumbe este Tribunal Superior, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 824.059/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)