EDcl no AgRg no AREsp 828718 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0309286-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO E APLICOU A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MULTA EXCLUÍDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. INVIÁVEL AVANÇAR NO MÉRITO QUANDO O RECURSO NEM SEQUER É CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015.
(EDcl no AgRg no AREsp 828.718/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO E APLICOU A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MULTA EXCLUÍDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. INVIÁVEL AVANÇAR NO MÉRITO QUANDO O RECURSO NEM SEQUER É CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015.
(EDcl no AgRg no AREsp 828.718/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
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