EDcl no AgRg no AREsp 850905 / ROEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0032667-8
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPUTADA ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PLEITO DE CONTRADIÇÃO.
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRF/1ª REGIÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS.
CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Tendo sido reconhecida a incompetência da Justiça Estadual à presente hipótese, os recursos de agravo regimental, aqui interpostos, contra decisão no AREsp n. 850.905/RO, deverão ser considerados prejudicados, porquanto o seu julgamento foi posterior à concessão da ordem de habeas corpus.
2. Embargos de declaração acolhidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 850.905/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPUTADA ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PLEITO DE CONTRADIÇÃO.
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRF/1ª REGIÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS.
CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Tendo sido reconhecida a incompetência da Justiça Estadual à presente hipótese, os recursos de agravo regimental, aqui interpostos, contra decisão no AREsp n. 850.905/RO, deverão ser considerados prejudicados, porquanto o seu julgamento foi posterior à concessão da ordem de habeas corpus.
2. Embargos de declaração acolhidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 850.905/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para
declarar a prejudicialidade dos dois recursos de agravo regimental,
interpostos às fls. 3027/3043 e 3044/3047, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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