EDcl no AgRg no AREsp 855702 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0043518-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N.
8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração correspondem ao recurso cabível somente nas restritas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.
2. O lapso para a interposição do agravo regimental no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 855.702/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N.
8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração correspondem ao recurso cabível somente nas restritas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.
2. O lapso para a interposição do agravo regimental no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 855.702/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00039
Veja
:
(AGRAVO NO ÂMBITO CRIMINAL - PRAZO) STJ - AgInt no CC 145748-PR, AgRg na Rcl 30714-PB, AgRg no HC 341373-SP, AgRg no AREsp 732837-ES, AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 487713-GO
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