EDcl no AgRg no AREsp 883448 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0085761-9
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O julgador pode prescindir do exame de corpo de delito se houver outros meios de prova a formar sua convicção acerca da condenação do acusado.
2. O regime prisional fechado foi fixado considerando as circunstâncias do crime, em razão da extrema violência perpetrada contra as vítimas.
3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 883.448/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016)
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O julgador pode prescindir do exame de corpo de delito se houver outros meios de prova a formar sua convicção acerca da condenação do acusado.
2. O regime prisional fechado foi fixado considerando as circunstâncias do crime, em razão da extrema violência perpetrada contra as vítimas.
3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 883.448/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00158LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B
Veja
:
(EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 734182-BA, AgRg no REsp 1492641-RS(REGIME PRISIONAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - AgRg no AREsp 426786-PA, AgRg no AREsp 364063-AP(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE) STJ - EDcl nos EAR 3732-SP, EDcl no AgRg no AREsp 38098-MG
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