EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado II. A decisão recorrida e o acórdão que a confirmou, com base na jurisprudência desta Corte, entenderam que a Quarta-Feira de Cinzas foi dia útil, não obstante o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino. III. A prática dos Tribunais não admite a discussão de matéria meritória na hipótese de recursos intempestivos (como o é o agravo de instrumento interposto pelo ora embargante). Isso porque a análise do mérito do recurso depende da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da via de impugnação (EDcl no AgRg no Ag 1176773/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 06/03/2012). IV. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 893.133/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016)