EDcl no AgRg no AREsp 972329 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0224359-5
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Publicado o acórdão recorrido em 19/10/2016, o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, se esgotou em 21/10/2016. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/10/2016.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 972.329/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Publicado o acórdão recorrido em 19/10/2016, o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, se esgotou em 21/10/2016. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/10/2016.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 972.329/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Sucessivos
:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 809538 SC 2015/0287362-0
Decisão:27/04/2017
DJe DATA:08/05/2017EDcl no AgRg no AREsp 799553 SC 2015/0265498-4
Decisão:18/04/2017
DJe DATA:26/04/2017
Mostrar discussão