PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Razão assiste ao embargante, no sentido de que a prejudicialidade apontada pelo então relator no julgamento do agravo regimental não existe, pois o habeas corpus concedido na origem não se refere ao paciente. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. 3. Embargos declaratórios acolhidos para afastar o fundamento relativo à perda do objeto e determinar o prosseguimento do feito, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. (EDcl no AgRg no HC 299.216/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)