PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES EVIDENCIADAS. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso em foco, o recurso integrativo merece acolhimento, porque está evidenciada a ocorrência de omissões. De fato, o acórdão rescindendo abordou os três temas objetos de impugnação no bojo desta ação rescisória, quais sejam: (i) a existência de ato ilícito (an debeatur); (ii) o critério de apuração de dano (quantum debeatur); e (iii) o período em que perdurou o ato ilícito estatal. 3. As omissões constantes do acórdão embargado legitimam atribuir efeito modificativo ao presente julgado, para que seja reformado o acórdão de fls. 1.522-1.526, a fim de fixar a competência no STJ e consequentemente, determinar o processamento da ação rescisória. 4. À luz do poder geral de cautela, é de bom alvitre restabelecer a decisão que, às fls. 1.342-1.343, antecipou os efeitos da tutela de mérito e suspendeu o trâmite do processo executivo. 5. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito modificativo ao julgado, para dar provimento ao anterior agravo regimental, a fim de fixar a competência no STJ e consequentemente determinar o processamento da ação rescisória. Restabelecimento da decisão de fls. 1.342-1.343, com o fim de antecipar os efeitos da tutela de mérito. (EDcl no AgRg no RCD na AR 5.434/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 18/11/2016)