EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DOIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECLAMAÇÃO NO STF NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA EXAME NESTA CORTE COMO AGRAVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. SUCESSÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERGAÇÃO E NOVA TENTATIVA DE ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. II - A decisão embargada bem examinou a questão, nos limites em que colocada, com a remessa dos autos a esta Corte em acatamento à decisão proferida pelo STF na reclamação proposta pelo ora embargante, para que esta Corte processasse o expediente como agravo, "julgando-o como de direito". III - A título de ocorrência de contradição e omissões no decisum, o embargante pretende, com mais um recurso, provocar a revisão da decisão que não admitiu o recurso extraordinário e, ainda, tentar postergar o trânsito em julgado da decisão, na intenção de que ocorra a prescrição da pretensão punitiva, tema já abordado nos autos e também negado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp 194.446/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/05/2015, DJe 12/06/2015)