EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao analisar a violação do art. 535 do CPC e concluir que não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente, e que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. No presente caso, não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. Mesmo que superado tal óbice, em razão da dificuldade de se compreender o real propósito do presente recurso, verifica-se que, em relação ao pronunciamento acerca da aplicabilidade do índice INPC a contar do ajuizamento da ação, não há como conhecer da referida tese por força da preclusão consumativa e por impossibilidade de inovação recursal, uma vez que suscitada apenas nestes embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1108053/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)