EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REAJUSTE DE 3,17% RECURSO ESPECIAL N. 1.235.513/AL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPENSAÇÃO. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM E NÃO DISPOSTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LIMITAÇÃO. LEI N. 9.654/98. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. - O tema "a compensação relativa ao reajuste de 3,17% só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento - além de não ter sido debatido pela Corte originária, sequer fez parte das contrarrazões recursais, e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não dispensa o prequestionamento. Ademais, inviável de análise, por constituir inovação recursal. - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal tem como termo final a entrada em vigor da Lei n. 9.654/98. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para restabelecer a decisão de fls. 442-444. (EDcl no AgRg no REsp 1135997/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)