EDcl no AgRg no REsp 1170282 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0240659-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO APÓCRIFO. FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.
2. Não se conhece de recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, ainda que a via encaminhada por fac-símile esteja rubricada por procurador com poderes para a causa, seja pela ausência de identidade entre o recurso transmitido por fax e o original, seja por ser recurso apócrifo (Súmula 115/STJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1170282/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO APÓCRIFO. FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.
2. Não se conhece de recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, ainda que a via encaminhada por fac-símile esteja rubricada por procurador com poderes para a causa, seja pela ausência de identidade entre o recurso transmitido por fax e o original, seja por ser recurso apócrifo (Súmula 115/STJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1170282/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
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