EDcl no AgRg no REsp 1173988 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0004311-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE.
ESCLARECIMENTO QUE IMPORTA ALTERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A VIGÊNCIA N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
(EDcl no AgRg no REsp 1173988/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OBSCURIDADE.
ESCLARECIMENTO QUE IMPORTA ALTERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A VIGÊNCIA N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
(EDcl no AgRg no REsp 1173988/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Informações adicionais
:
"[...] a Corte Especial, em consonância com a jurisprudência
firmada também no Excelso Pretório, consolidou a orientação de que,
em razão da natureza eminentemente processual das normas que
regem os acessórios da condenação principal, a Lei n.
11.960/2009 deve ser aplicada de imediato aos processos em
andamento, sem, contudo, retroagir ao período anterior a sua
vigência".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Veja
:
(NORMAS QUE DISCIPLINAM OS JUROS DE MORA - APLICAÇÃO AOS PROCESSOSEM CURSO) STJ - EREsp 1207197-RS(LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO) STJ - REsp 1205946-SP (RECURSO REPETITIVO)
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