PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Tendo a Corte de origem, ao prover o apelo defensivo, mantido a reprimenda básica em 5 anos de reclusão, tornando-a provisória nesse patamar, em face da compensação da confissão espontânea com a reincidência, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve o aumento de 1/6, na terceira fase, em virtude da regra do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, incidir sobre o patamar provisório fixado no acórdão impugnado, e não sobre o fixado na sentença. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando erro material, dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão impugnado, fixar as penas em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. (EDcl no AgRg no REsp 1174676/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)