EDcl no AgRg no REsp 1220743 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2010/0207793-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. TRANSFORMAÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE n. 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes.
2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do artigo 543-B do CPC, acolhe-se os embargos declaratórios com efeito modificativo para dar-se provimento ao agravo regimental, reconhecendo-se o direito do beneficiário à melhor forma de cálculo de seus proventos de aposentadoria.
(EDcl no AgRg no REsp 1220743/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. TRANSFORMAÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM PROPORCIONAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE n. 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes.
2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do artigo 543-B do CPC, acolhe-se os embargos declaratórios com efeito modificativo para dar-se provimento ao agravo regimental, reconhecendo-se o direito do beneficiário à melhor forma de cálculo de seus proventos de aposentadoria.
(EDcl no AgRg no REsp 1220743/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em juízo
de retratação, acolher os embargos (art. 543-B, § 3º do CPC) , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543B PAR:00003
Veja
:
STF - RE 630501-RS (REPERCUSSÃO GERAL) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1264577-RS, REsp 1235016-PR
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