PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÁREA DESTINADA A FUMANTES NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SMOOKING POINTS. ESPAÇOS QUE FORAM RETIRADOS DO AEROPORTO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. 1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, entendeu que os aparelhos instalados nos denominados smooking points, do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, estavam em conformidade com a legislação de regência, inexistindo razão para impedir o funcionamento de tais espaços destinados a fumantes. 3. Diante das dúvidas suscitadas pela parte recorrente e da confirmação da Corte de origem que os espaços reservados aos fumantes estavam regulares, a única alternativa para se aferir se os equipamentos instalados nos smooking points eram, ou não, eficazes, seria por meio da realização de nova perícia, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem, mormente pela impossibilidade de se reexaminar o contexto fático-probatório nesta instância superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Ocorre que tais equipamentos já foram desinstalados e os espaços denominados smooking points já não mais existem no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Assim, é impossível reavaliar a sua eficácia, não havendo também como se perquirir sobre a legalidade dos autos de infração lavrados pela Anvisa, pois tal aferição dependeria de nova perícia, inviável em razão da modificação na situação fática. Nesse quadro, está correta a extinção do feito sem resolução do mérito por reconhecimento da perda superveniente do objeto do writ, não havendo omissão a ser suprida. 5. Também está correto o entendimento de incidência da Súmula 182/STJ à hipótese dos autos, haja vista que a embargante não atacou o argumento da perda superveniente do objeto do writ, em razão da retirada dos multicitados smoking points dos terminais de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1258467/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 06/09/2016)