EDcl no AgRg no REsp 1271261 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0188401-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - A despeito de a Súmula n. 98/STJ admitir os embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode exigir que esta eg. Corte manifeste-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
II - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1271261/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - A despeito de a Súmula n. 98/STJ admitir os embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode exigir que esta eg. Corte manifeste-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
II - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1271261/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
STJ - EDcl nos EDcl na SEC 5302-EX, AgRg no REsp 1473720-SP, AgRg no AREsp 139107-PR
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