PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À TESE DE INGESTÃO DE MEDICAMENTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA (DIAZEPAN). ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Tribunal de origem estabeleceu que não é possível um juízo de certeza quanto à suposta ingestão do medicamento Diazepan pelo acusado, uma vez que este se recusou a fornecer material biológico para pesquisa laboratorial. O exame da pretensão recursal de que há outros elementos nos autos suficientes para demonstrar a tipicidade da conduta do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 demanda a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedente. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1308451/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)