PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.398.260/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 5.12.2014. INVIABILIDADE DO EXAME DE NOVOS DOCUMENTOS NESTA SEARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. A teor do que dispõe os arts. 397 do CPC/73 e 141, II do RISTJ, não é possível o pedido de análise de novas provas, juntadas com o Recurso Especial ou mesmo posteriormente a este. Tal providência não se coaduna com as peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, que não permitem nem mesmo a apreciação provas carreadas nas instâncias ordinárias. 4. Ainda que fosse possível tal exame, a documentação apresentada não teria o condão de desconstituir o acórdão, ora embargado, uma vez que o Recurso Especial da Autarquia foi provido, tão somente, para afastar o reconhecimento do tempo de serviço entre 11.12.1998 e 18.11.2003 como especial, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça analisar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que incumbe à Corte de origem para a qual retornará os autos, prosseguindo no julgamento do feito. 5. Embargos de Declaração do Segurado rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1344748/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017)