PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO ART. 1030, INCISO V, ALÍNEA "C", DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No presente caso, verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a questão decidida no presente recurso especial não é a mesma tratada no RE 601.314/SP (Tema nº 225). Assim, por determinação legal (art. 1030, inciso V, alínea "c", do CPC), refutado o juízo de retratação, os autos retornam a Vice-Presidência desta Corte Superior para nova análise da admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1348076/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)