EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Julgamento no qual apenas há interpretação de norma vigente sem o estabelecimento de nova regra, não sofre limitações diante do princípio da irretroatividade ou tempus regit actum. Ademais, em vista da inexistência de autorização legal e da manifesta distinção entre as técnicas de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e da atividade jurisdicional constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, reputa-se descabida a modulação de efeitos das decisões levadas a efeito pela Seção de Direito Privado, ainda que em recurso representativo da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1362126/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)