EDcl no AgRg no REsp 1366716 / PEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0030553-6
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADO. EXPRESSA DESISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. A inadmissibilidade do recurso especial com relação à violação do art. 535 do CPC não obsta a análise do mérito recursal, conquanto esteja prequestionada a matéria.
2. Havendo expressa desistência quanto à suposta violação do art.
535 do CPC e não sendo este ponto um óbice para análise do mérito recursal, incabível a aplicação da Súmula 182 do STJ na espécie.
3. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no AgRg no REsp 1366716/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADO. EXPRESSA DESISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. A inadmissibilidade do recurso especial com relação à violação do art. 535 do CPC não obsta a análise do mérito recursal, conquanto esteja prequestionada a matéria.
2. Havendo expressa desistência quanto à suposta violação do art.
535 do CPC e não sendo este ponto um óbice para análise do mérito recursal, incabível a aplicação da Súmula 182 do STJ na espécie.
3. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no AgRg no REsp 1366716/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(ADMISSIBILIDADE - JUÍZO NEGATIVO - MÉRITO RECURSAL -PREQUESTIONAMENTO) STJ - EDcl no REsp 1413129-MG(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DA EQUIDADE - SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no REsp 700946-MS, AgRg no AREsp 132628-PA
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