EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO TREM PAGADOR. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE PRINCIPAL ANALISADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO E DAS SUCESSIVAS CONCESSÕES. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS, OPORTUNIDADE EM QUE O MP DESTACOU QUE PARTE DOS CRIMES SERIA OBJETO DE OUTROS INQUÉRITOS E/OU DENÚNCIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. I. A alegação do Ministério Público de que o relator do habeas corpus induziu em erro os demais julgadores foi devidamente abordada pelo acórdão embargado. Consta no julgado que os comentários contidos nos votos (relator e vogal), quanto ao suposto delito de fraude de licitação, foram apenas de reforço, a partir de hipóteses de enquadramento (tipos penais) sintetizadas pelo Relator. A tese fundamental para o deslinde do feito (não preenchimento dos requisitos da Lei n. 9.296/96) foi devidamente analisada. II. O acórdão embargado ratificou a ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas, sua retirada dos autos, bem como as provas delas derivadas, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, valendo acrescentar que o TRF da 1ª Região expressamente destacou que, desde a primeira decisão, assim como as sucessivas concessões de escuta telefônica autorizadas pelo Juízo de primeiro grau, não houve a necessária fundamentação que justificasse cada um dos procedimentos, consoante requer o art. 5º da Lei 9.296/96. III. Não obstante a declaração de nulidade das interceptações telefônicas e a retirada dos autos das provas delas derivadas, o Ministério Público ofereceu denúncia e destacou, na oportunidade, que parte dos crimes, cuja apuração demandava maiores diligências, seria objeto de outros inquéritos policiais, com denúncias complementares e/ou específicas, no bojo das quais seriam individualizadas as condutas dos respectivos responsáveis. IV. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1373008/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)