EDcl no AgRg no REsp 1374763 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0258580-1
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
1. A embargante mostra-se irresignada com a afirmação do acórdão embargado, no sentido de que "o Tribunal de origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo o ato administrativo que importou em alteração no contrato de permissão da ora agravada, bem como pela não ocorrência da prescrição." (fl. 894, e-STJ).
2. Com efeito, o Tribunal de origem não declarou nulo o ato administrativo, mas, apenas, afastou a prescrição que havia sido decretada pela sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para prosseguir no julgamento do feito.
Embargos parcialmente providos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 1374763/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
1. A embargante mostra-se irresignada com a afirmação do acórdão embargado, no sentido de que "o Tribunal de origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo o ato administrativo que importou em alteração no contrato de permissão da ora agravada, bem como pela não ocorrência da prescrição." (fl. 894, e-STJ).
2. Com efeito, o Tribunal de origem não declarou nulo o ato administrativo, mas, apenas, afastou a prescrição que havia sido decretada pela sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para prosseguir no julgamento do feito.
Embargos parcialmente providos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 1374763/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001
Mostrar discussão