EDcl no AgRg no REsp 1391525 / PEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0121591-9
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO VENTILADA NO VOTO VENCIDO.
SÚMULA N. 320/STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto ao recurso fundado na alínea "a" quanto ao recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.
3. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (Súmula n. 320/STJ).
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 1391525/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO VENTILADA NO VOTO VENCIDO.
SÚMULA N. 320/STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto ao recurso fundado na alínea "a" quanto ao recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.
3. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (Súmula n. 320/STJ).
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 1391525/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000320
Veja
:
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS POR AMBAS ASALÍNEAS) STJ - AgRg no AREsp 322772-PE, AgRg no Ag 1199901-SC, AgRg no REsp 1375403-DF
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