EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NECESSÁRIA. 1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil: "Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se". 2. Na hipótese em exame, constato que houve omissão no decisum embargado com relação ao seguinte argumento apresentado pelos embargantes em seus Aclaratórios, qual seja, "(...) que a execução originária foi efetivamente atacada por meio dos embargos à execução opostos sob o n° 027/1.10.0009312-3 (...), de modo que a MP n° 2.180-35/2001 não incide na presente situação, autorizando a fixação de verba honorária sobre a totalidade do valor da execução" (fl. 271, e-STJ). 3. Com efeito, o STJ entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando houver oposição de Embargos, como ocorre in casu, não se aplicando o art. 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, segundo o qual: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 4. Em razão do juízo de retratação oportunizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, os Embargos de Declaração são acolhidos, com efeitos infringentes, para prover o Recurso Especial dos particulares e determinar, na hipótese em exame, a incidência de honorários advocatícios, em percentual a ser definido pelo juízo de origem. (EDcl no AgRg no REsp 1405810/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)