EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO. REPASSE SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO PELA UNIÃO. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA OMPETRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Conforme as bem lançadas fundamentações do douto Subprocurador-Geral da República JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA, o acórdão recorrido, valendo-se de interpretações equivocadas, acabou por criar a possibilidade de a UNIÃO se apropriar, através da ANP, de correção monetária que não lhe é devida. 3. Ademais, quanto às alegações de óbices processuais para o conhecimento do Recurso Especial da Embargada, verifica-se que não se aplicam ao caso concreto; pois além da matéria estar devidamente prequestionada, não se furtou em nenhum momento de impugnar todos os fundamentos do acórdão proferido na origem. Da mesma forma, a questão da legitimidade da Associação já foi amplamente debatida e afastada pelo TRF da 2a. Região (fls. 610). 4. Embargos de Declaração da ANP rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1406453/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)