EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTENTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO ÀS NULIDADES SUSCITADAS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DECLARADA NULA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS PRELIMINARES. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. No que tange às nulidades suscitadas, omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado. 4. Inexistência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no AgRg no REsp 1439137/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 27/05/2016)