ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA SUPRIMIR A OMISSÃO APONTADA E APRESENTAR OS FUNDAMENTOS SUPRA. 1. Os Embargos de Declaração do Estado do Amazonas merecem ser acolhidos para suprir a omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de redução do valor da multa diária. 2. Esse tema, contudo, não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Embargos de Declaração do Estado do Amazonas acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para suprimir a omissão apontada e apresentar os fundamentos supra. (EDcl no AgRg no REsp 1463935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 29/05/2015)