EDcl no AgRg no REsp 1490240 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0272496-1
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. OFÍCIO DO TRF. FALHA TÉCNICA DO SISTEMA. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES.
REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Certificado nos autos, por ofício enviado pelo TRF da 4ª Região, que houve "falha técnica do sistema" e que a advogada peticionante está devidamente habilitada no processo por substabelecimento a ela outorgado em data anterior à interposição do recurso especial.
2. "Demonstrado que o extravio do instrumento procuratório operou-se por falha do Poder Judiciário, afasta-se a incidência do enunciado n. 115 desta Corte" (EREsp 904.089/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 25/6/2015).
3. Embargos de declaração acolhidos para anular as decisões anteriores e determinar novo julgamento do recurso especial.
(EDcl no AgRg no REsp 1490240/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ANTERIORES NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. OFÍCIO DO TRF. FALHA TÉCNICA DO SISTEMA. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES.
REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Certificado nos autos, por ofício enviado pelo TRF da 4ª Região, que houve "falha técnica do sistema" e que a advogada peticionante está devidamente habilitada no processo por substabelecimento a ela outorgado em data anterior à interposição do recurso especial.
2. "Demonstrado que o extravio do instrumento procuratório operou-se por falha do Poder Judiciário, afasta-se a incidência do enunciado n. 115 desta Corte" (EREsp 904.089/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 25/6/2015).
3. Embargos de declaração acolhidos para anular as decisões anteriores e determinar novo julgamento do recurso especial.
(EDcl no AgRg no REsp 1490240/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, para anular as decisões anteriores e determinar novo
julgamento do recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Veja
:
STJ - EREsp 904089-DF
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