EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - COMANDO JUDICIAL DESTE SIGNATÁRIO ADMITINDO O INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE - ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DE PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em fundamentação concernente à presença de permissão legal, a teor do no art. 41, do CPC, de substituição de partes, porquanto a lei de regência - nº 6704/1979 - transferiu a competencia operacional e disciplinar de administração dos seguros do IRB para a União, ensejando-se a inclusão da entidade de direito público no pólo passivo da presente demanda, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1097813/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/07/2011; REsp n. 875696/SP; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio De Noronha; dje de 23/03/2010; EDcl no REsp n.º 1.374.340/RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13/09/2013 (decisão monocrática); AgRg no REsp 1097813/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/07/2011. 2. O ponto omisso aventado nos embargos de declaração - interesse no julgamento da reconvenção - é atinente ao mérito da demanda, objeto do próprio apelo nobre interposto e portanto será, no momento oportuno, objeto de deliberação por este órgão colegiado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1496893/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)