EDcl no AgRg no REsp 1508964 / ALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0331242-6
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS.
CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, quando se verifica a ocorrência de erro material no provimento jurisdicional.
2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o reexame de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 1508964/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS.
CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF.
1. Acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada, quando se verifica a ocorrência de erro material no provimento jurisdicional.
2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o reexame de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 1508964/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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