PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF INAFASTÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro quando consigna que houve patente deficiência recursal, visto que o recorrente limitou-se a apontar as leis que entende afrontadas, mas não especificou quais seriam os artigos. 3. A alegação de que deve ser observado entendimento firmado em recurso repetitivo reveste-se de inovação recursal não suscitada nas razões do especial, menos ainda quando da interposição do agravo regimental, configurando manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. 4. Inviável a análise da questão meritória, ainda que firmada em sede de recurso repetitivo, se o apelo nobre não ultrapassa o juízo de admissibilidade. AgRg no AREsp 337.552/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014; AgRg no AREsp 280.142/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 12/04/2013. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1552364/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)