EDcl no AgRg no REsp 1599218 / MSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0128406-7
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO ESPECIAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE INTEGRAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR CONDUTAS OMISSIVAS E COMISSIVAS. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE MANTEVE EM ATIVIDADE ININTERRUPTA ATÉ A DATA DAS PRISÕES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PERDÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. COLABORAÇÃO QUE NÃO FOI EFETIVA. REVER TAL ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. AMBIGUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARGO NA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES. SITUAÇÕES DIVERSAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação, ressalvado entendimento pessoal do Relator, de início imediato da execução provisória das penas. De ofício, declarada extinta a punibilidade de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra, apenas quanto ao crime do art. 288 do Código Penal.
(EDcl no AgRg no REsp 1599218/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO ESPECIAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE INTEGRAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR CONDUTAS OMISSIVAS E COMISSIVAS. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SE MANTEVE EM ATIVIDADE ININTERRUPTA ATÉ A DATA DAS PRISÕES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PERDÃO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. COLABORAÇÃO QUE NÃO FOI EFETIVA. REVER TAL ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. AMBIGUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARGO NA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES. SITUAÇÕES DIVERSAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação, ressalvado entendimento pessoal do Relator, de início imediato da execução provisória das penas. De ofício, declarada extinta a punibilidade de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra, apenas quanto ao crime do art. 288 do Código Penal.
(EDcl no AgRg no REsp 1599218/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, com determinação,
e declarar, de ofício, extinta a punibilidade de Humberto Teixeira
Júnior e Rodrigo Ribas Terra quanto ao crime do art. 288 do Código
Penal nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
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