EDcl no AgRg no REsp 63824 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL1995/0017817-6
PROCESSUAL - COMPETENCIA - MENSALIDADES ESCOLARES - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO POR DIVERGENCIA COM ACORDÃO DE TURMA INTEGRANTE DA TERCEIRA SEÇÃO - INCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA.
- SE O RECURSO ESPECIAL FOI ADMITIDO POR DIVERGENCIA, QUANTO AO DIREITO MATERIAL, COM ARESTO DE TURMA INTEGRANTE DA TERCEIRA SEÇÃO, E DE SE RECONHECER A INCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA.
- EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
(EDcl no AgRg no REsp 63.824/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39561)
Ementa
PROCESSUAL - COMPETENCIA - MENSALIDADES ESCOLARES - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO POR DIVERGENCIA COM ACORDÃO DE TURMA INTEGRANTE DA TERCEIRA SEÇÃO - INCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA.
- SE O RECURSO ESPECIAL FOI ADMITIDO POR DIVERGENCIA, QUANTO AO DIREITO MATERIAL, COM ARESTO DE TURMA INTEGRANTE DA TERCEIRA SEÇÃO, E DE SE RECONHECER A INCOMPETENCIA DA PRIMEIRA TURMA.
- EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
(EDcl no AgRg no REsp 63.824/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39561)Acórdão
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39561
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Indexação
:
ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
CARATER INFRINGENTE, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, PRECEDENCIA,
ACORDÃO, COMPETENCIA, TURMA ESPECIALIZADA, SEGUNDA SEÇÃO,
MATERIA, MENSALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INCOMPETENCIA,
PRIMEIRA SEÇÃO. (WESLANE)
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