EDcl no AgRg no REsp 779902 / DFEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2005/0149193-9
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO REFLEXA À CF. SÚMULA 126/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
APLICAÇÃO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantém posicionamento no sentido de que o exame da matéria atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, instituída pela MP n. 1.587/97, convertida na Lei n. 9.651/98, implica a análise de legislação infraconstitucional, de modo que encontra óbice o conhecimento do recurso extraordinário.
II - A Súmula 283/STF enuncia ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
III - Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a não incidência do enunciado da Súmula 126/STJ, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento do recurso especial por outros fundamentos.
(EDcl no AgRg no REsp 779.902/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO REFLEXA À CF. SÚMULA 126/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
APLICAÇÃO.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantém posicionamento no sentido de que o exame da matéria atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, instituída pela MP n. 1.587/97, convertida na Lei n. 9.651/98, implica a análise de legislação infraconstitucional, de modo que encontra óbice o conhecimento do recurso extraordinário.
II - A Súmula 283/STF enuncia ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
III - Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a não incidência do enunciado da Súmula 126/STJ, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento do recurso especial por outros fundamentos.
(EDcl no AgRg no REsp 779.902/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009651 ANO:1998 ART:00011LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Veja
:
(GDI - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA - JULGAMENTO EM SEDE DERECURSO ESPECIAL) STF - AI 859514, AI 804854, AI 756336(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÍVEL QUANDO NÃO IMPUGNADO TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA) STJ - RESP 941390-DF, AgRg no Ag 902538-RS, REsp 331533-MG
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