EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE RECONHECIMENTO DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA ORA EMBARGADA, INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ELETROBRAS E DA FAZENDA NACIONAL, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. PROVIDÊNCIA QUE SE CONSIDERA DESNECESSÁRIA, ENTRETANTO. NO STJ: QO NO RESP. 1.129.215/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGAMENTO EM 16.9.2015, ACÓRDÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. NO STF: AI 703.269 AGR-ED-ED-EDV-ED, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 8.5.2015. EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO ESPECIAL INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. TESE DE OFENSA À SÚMULA 188. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DO JULGADO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRAS REJEITADOS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 16.9.2015, acórdão pendente de publicação, a Corte Especial conferiu nova leitura à Súmula 418 do STJ, cuja interpretação original tinha por inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação. 2. Trata-se de entendimento que acompanha o alcançado pelo órgão plenário do STF nos autos do AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2015: a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 3. No caso destes autos, em que o acolhimento parcial de Embargos Declaratórios não subtraiu em medida alguma o interesse de MÓVEIS MANFROI LTDA em ver apreciado o seu Recurso Especial, tampouco prejudicou ou tornou sem sentido o exame de suas razões, revela-se imperiosa a análise da insurgência, autorizada pela renovada interpretação conferida à Súmula 418 do STJ. 4. A alegada ofensa à diretriz da Súmula 188 desta Corte, para além de configurar manifesta e indevida inovação recursal, ao veicular tese inédita nos Embargos, revela o propósito nitidamente infringente dos Aclaratórios, que objetivam apenas rediscutir a decisão proferida, como verdadeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento. 5. Tratando-se de controvérsia que respeita ao recebimento de diferenças de correção monetária e juros não pagos pela ELETROBRAS quando da devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, matéria de índole infraconstitucional, em que não se pediu ou declarou a inconstitucionalidade de norma alguma, revela-se incongruente a argumentação em torno da Súmula Vinculante 10 do STF, que trata do desrespeito à cláusula de reserva de plenário. 6. O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 7. A reduzida rejeição de parcela dos pedidos da parte autora, no âmbito do Recurso Especial, não poderia ensejar a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais, máxime ante a ausência de anterior irresignação contra a distribuição realizada pela instância de origem; e isso sob a luz do art. 21, parágrafo único, do CPC, segundo o qual a decadência em grau mínimo não atrai a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 8. Embargos de Declaração da ELETROBRAS rejeitados; Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos em parte, apenas para registrar a desnecessidade, in casu, de ratificação do Recurso Especial interposto na pendência da apreciação de Embargos opostos pela parte adversária, sanando-se a apontada omissão sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015)