EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TESE DE OMISSÃO A RESPEITO DA REGRA DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ANÁLISE FUNDADA NA CF/88 E NO ADCT, NA LC 87/96 E NA LEI 6.379/1996, DO ESTADO DA PARAÍBA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO, E NÃO A RESERVA/CONTRATAÇÃO DA POTÊNCIA. SÚMULA 391 DO STJ E RESP. 960.476/SC, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13.5.2009, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOTOGÁS, INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E COMÉRCIO DE GÁS NATURAL LTDA, REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. No caso em apreço, a tese de omissão a respeito da regra da legalidade em matéria tributária revela-se infundada, haja vista o fundamento tanto legal quanto constitucional para a incidência de ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 4. Entendimento sedimentado na Súmula 391 do STJ e no julgamento do REsp. 960.476/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13.5.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 5. Embargos de Declaração de MOTOGÁS, INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E COMÉRCIO DE GÁS NATURAL LTDA, rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 26.355/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)