PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela a existência de inconformidade com o resultado do julgamento, e não de omissão. 2. O colegiado, após examinar toda a legislação aplicável à espécie, estabeleceu a impossibilidade de se retirar os quintos incorporados ao patrimônio de seus beneficiários mesmo após o ingresso do funcionário federal no serviço público do Distrito Federal. Registrou, inclusive, a inocorrência de violação dos princípios federativo e da autonomia, e determinou a incorporação com base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionados efetivamente exercidos, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Esse posicionamento não implica violação de qualquer dispositivo constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 44.794/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 05/10/2015)