EDcl no AgRg nos EAg 1354512 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO2010/0179148-7
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE.
AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. A alegação de divergência notória não dispensa o cotejamento entre os acórdãos confrontados, não sendo suficiente ao seu reconhecimento a simples referência aos acórdãos apontados como paradigmas, sem sequer a sua transcrição para cotejamento.
3. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EAg 1354512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE.
AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. A alegação de divergência notória não dispensa o cotejamento entre os acórdãos confrontados, não sendo suficiente ao seu reconhecimento a simples referência aos acórdãos apontados como paradigmas, sem sequer a sua transcrição para cotejamento.
3. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EAg 1354512/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2016
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)