EDcl no AgRg nos EAREsp 351964 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0201467-5
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a teor do que dispõem os arts. 91, I, 159 e 258 do Regimento Interno do STJ.
3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg nos EAREsp 351.964/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. Não é possível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a teor do que dispõem os arts. 91, I, 159 e 258 do Regimento Interno do STJ.
3. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg nos EAREsp 351.964/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00091 INC:00001 ART:00159 ART:00258
Veja
:
(JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL) STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1314163-GO, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg1121374-SP(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -PREQUESTIONAMENTO) STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1178814-SP, AgRg nos EAg 753949-RS, AgRg nos EREsp 1028595-PE
Mostrar discussão