PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental. II - Pretende a embargante o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. III - A última interrupção do prazo de prescrição, referente à publicação da sentença condenatória recorrível, ocorreu em 11 de abril de 2011 e as decisões subsequentes limitaram-se a manter o quantum de pena inicialmente fixado, qual seja, 3 (três) anos de reclusão. IV - Assim sendo, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal, aplicando-se a pena em concreto imposta à requerente, a prescrição da pretensão punitiva dar-se-á apenas em 10 de abril de 2019, não havendo se falar, portanto, em extinção da punibilidade para o caso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg nos EAREsp 522.058/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 31/03/2015)