ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3o., § 1o., INC. III DA LEI 10.259/01. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A teor do disposto no art. 3o. da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, estabelecendo-se o valor da causa como critério geral em matéria cível. 3. No caso, o valor da causa foi atribuído em valor inferior a sessenta salários mínimos, versando a ação sobre a percepção de abono de permanência, com a devolução de valores descontados a tal título no período de 31/8/1999 e 7/4/2001, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. 4. A hipótese dos autos não se enquadra na exclusão de competência do Juizado Especial prevista no art. 3o., § 1o., inciso III da Lei 10.259/2001, visto que a procedência do pedido formulado na inicial acarretará a manutenção da vantagem pecuniária anteriormente percebida pelo servidor, e não a anulação ou o cancelamento do ato administrativo, sendo que eventual invalidação decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340183/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)