EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 780702 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2006/0112271-5
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no caso de recurso interposto por fax, o recorrente é o responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
2. Não se aplica o prazo adicional de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/1999 se a petição enviada via fax não foi recebida nesta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 780.702/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no caso de recurso interposto por fax, o recorrente é o responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
2. Não se aplica o prazo adicional de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/1999 se a petição enviada via fax não foi recebida nesta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 780.702/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002 ART:00004
Veja
:
(RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO) STJ - AgRg no AREsp 578581-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 237482-RJ, AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag1271216-MG, AgRg na SLS 799-SP
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