EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1375854 / PIEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0083967-0
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FORENSES. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL.
1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo.
2. Nos casos em que o horário de funcionamento forense for estabelecido pela lei de organização judiciária local, conforme art.
172, § 3º, do CPC, a tempestividade deve ser aferida com base na norma regulamentar em questão.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
(EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1375854/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS FORENSES. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL.
1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo.
2. Nos casos em que o horário de funcionamento forense for estabelecido pela lei de organização judiciária local, conforme art.
172, § 3º, do CPC, a tempestividade deve ser aferida com base na norma regulamentar em questão.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
(EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1375854/PI, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Palavras de resgate
:
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00172 PAR:00003LEG:EST RES:000008 ANO:2007 UF:PI ART:00001 PAR:ÚNICO(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ)LEG:EST RES:000011 ANO:2011 UF:PI ART:00004(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ)
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL - OBSERVÂNCIA) STJ - EREsp 645563-PI
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