EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 764782 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0207703-8
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
PUBLICAÇÃO. CPC/1973. APLICABILIDADE. CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na data de publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.
2. Na hipótese, o recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma local, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 764.782/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
PUBLICAÇÃO. CPC/1973. APLICABILIDADE. CPC/2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na data de publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.
2. Na hipótese, o recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele diploma local, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 764.782/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00001 NUM:00002
Veja
:
(DECISÃO COMBATIDA - DATA DA PUBLICAÇÃO - VIGÊNCIA DO NOVO CPC -TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 577520-PR
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 453904 PE 2013/0416147-2 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:15/09/2016EDcl no AgRg no AREsp 774574 BA 2015/0219291-2 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:15/09/2016EDcl no AgRg no AREsp 568903 RJ 2014/0211644-4 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:01/09/2016
Mostrar discussão