EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. SUPOSTAS OMISSÕES E VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVOS REGIMENTAIS OUTROS PREJUDICADOS. 1. Hipótese em que houve pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, pleito indeferido por despacho da Relatora, que levou, ato contínuo, os agravos regimentais para julgamento. Alegada necessidade de se aguardar o prazo recursal para impugnar o despacho para, depois, julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Manifesta improcedência do pedido. 2. Não há nenhuma nulidade a ser declarada, na medida em que, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e do RISTJ, então em vigor, o pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental não encontrava nenhum amparo legal tampouco regimental, fato sabido e consabido por todos, afirmado e reafirmado pelas Cortes Superiores, razão pela qual não há falar em necessidade de se "aguardar" prazo recursal para impugnar despacho que indefere pedido manifestamente destituído de amparo legal, o que só ensejaria indevido retardo na marcha processual. 3. Com a superveniência do julgamento dos agravos regimentais principais, restam prejudicados aqueles que simplesmente pretendiam reformar o despacho de indeferimento do pedido de intimação para aquela sessão já realizada, sem nenhuma irregularidade a ser sanada na presente via. 4. Quanto à reiteração da arguição de nulidade - decorrente de ausência de intimação de parte não sucumbente -, trata-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, com claro intuito de rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, conforme torrencial jurisprudência dos Tribunais pátrios. 5. É evidente que não há omissão alguma no julgado embargado, na medida em que, com a inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência em face da absoluta ausência de similitude entre os casos comparados, sequer houve o exame do mérito, onde está a matéria que o Embargante aponta como omitida. Por isso, é claro, não se examinou a suposta violação ao art. 435 do CPC, tampouco a inusitada alegação de contrariedade à súmula n.º 10 do STF. 6. Embargos de declaração rejeitados; agravos regimentais de fls. 1571/1578 e fls. 1580/1595 julgados prejudicados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1449212/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)